Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 5.253/2012), a Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe disponibiliza à população o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O SIC possibilita a qualquer interessado o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades municipais, mediante identificação do requerente e especificação da informação solicitada.
O serviço está disponível na modalidade digital, através do Portal da Transparência, no entanto, há a possibilidade de sanar dúvidas presencialmente na Secretaria Municipal da Administração, localizada na Rua Princesa Isabel, nº 114, Centro, Barão de Cotegipe/RS.
2- INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.253/2012.
3 - GRATUIDADE DO SERVIÇO
O acesso às informações por meio do SIC é gratuito.
4 - PRAZO DE RESPOSTA
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá conceder acesso imediato à informação disponível.
Quando não for possível o fornecimento imediato, a resposta será encaminhada no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data do protocolo de solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente.
5 - PRAZO DE RECURSOS
Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de acesso à informação, ou da não apresentação das razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
O recurso deverá ser dirigido à Secretaria Municipal da Administração, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de até 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo devidamente instruído para apreciação.
Caso o acesso à informação seja negado pela Secretaria Municipal da Administração, o requerente poderá recorrer ao Prefeito Municipal, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, quando:
I o acesso à informação não classificada como sigilosa tiver sido negado;
II a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior competente para apreciação do pedido de acesso ou desclassificação;
III houver descumprimento dos prazos ou de outros procedimentos previstos na legislação aplicável.
Reconhecida a procedência do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) a adoção das providências necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.
Persistindo a negativa de acesso após decisão do Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno para acompanhamento e fiscalização de sua regularidade.
6 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
Para esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal da Administração pelos seguintes canais:
